HC 900293 - DECISAO

HC 900293 - DECISAO

Aplicando o padrão exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, verificou-se que os elementos apontados (dois jovens caminhando, mochila e deslocamento em direção à mata) não constituíam, isoladamente, fundada suspeita suficiente e referida à posse de corpo de delito; por isso, a busca pessoal foi nula e as provas daí decorrentes não podiam ser valoradas, sendo cabível a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANCHEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Prova Tráfico De Drogas Art. 244 CPP +1 more

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Parties

JOAO VICTOR SANCHEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita apta a justificar revista pessoal
  3. 3 consequências da ilicitude da prova obtida em revista

Ratio Decidendi

Aplicando o padrão exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, verificou-se que os elementos apontados (dois jovens caminhando, mochila e deslocamento em direção à mata) não constituíam, isoladamente, fundada suspeita suficiente e referida à posse de corpo de delito; por isso, a busca pessoal foi nula e as provas daí decorrentes não podiam ser valoradas, sendo cabível a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada
  • Concessão da ordem de habeas corpus