AREsp 2644578 - DECISAO

AREsp 2644578 - DECISAO

Havendo informação anônima que descrevia veículo com características idênticas ao observado pelos policiais, houve confirmação mínima da denúncia, configurando fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as provas não são nulas e os recursos devem ser negados provimento.

Parties
Recorrente: UOBISON DE JESUS PEREIRA; Recorrente: RENATO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas

Case Brief

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Parties

UOBISON DE JESUS PEREIRA

Recorrente

RENATO RUFINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Conhecimento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para abordagem em via pública

Ratio Decidendi

Havendo informação anônima que descrevia veículo com características idênticas ao observado pelos policiais, houve confirmação mínima da denúncia, configurando fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as provas não são nulas e os recursos devem ser negados provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.