HC 921625 - DECISAO

HC 921625 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese concreta, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto que não guardava relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das atribuições legais, o que torna ilícitas as provas decorrentes; por isso foi concedida a ordem liminar para anular os julgamentos das instâncias ordinárias e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCOS ANTONIO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 relação entre atribuições da guarda municipal e possibilidade de busca pessoal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese concreta, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto que não guardava relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das atribuições legais, o que torna ilícitas as provas decorrentes; por isso foi concedida a ordem liminar para anular os julgamentos das instâncias ordinárias e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem