HC 883840 - ACORDAO

HC 883840 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, conforme o art. 244 do CPP e o precedente do REsp n. 1.977.119/SP, os guardas municipais somente podem realizar busca pessoal em situações excepcionais quando existir fundada suspeita e clara, direta e imediata relação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; no caso concreto tal relação não ficou demonstrada, razão pela qual a busca foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, ADPF 995, Resp 1.977.119/sp
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de guardas municipais realizarem busca pessoal
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita e referibilidade ao corpo de delito)
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços e instalações municipais para validade da busca pelos guardas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, conforme o art. 244 do CPP e o precedente do REsp n. 1.977.119/SP, os guardas municipais somente podem realizar busca pessoal em situações excepcionais quando existir fundada suspeita e clara, direta e imediata relação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; no caso concreto tal relação não ficou demonstrada, razão pela qual a busca foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus