HC 860058 - DECISAO

HC 860058 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: reconheceu-se a licitude da busca pessoal realizada em via pública por haver fundada suspeita (denúncia anônima aliada à fuga repentina e apreensão de drogas e controle), mas declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de elementos concretos e prévios que justificassem o ingresso sem mandado; consequentemente, as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas foram anuladas, ressalvando-se a apreensão resultante da busca pessoal; determinou-se que a sentença de primeiro grau seja refeita sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde o novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: RICARDO PRADO BARBOSA; Apresentou Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
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Case Brief

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Parties

RICARDO PRADO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima e na fuga do investigado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e requisitos de "fundadas razões"/flagrante
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação da inviolabilidade do domicílio e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: reconheceu-se a licitude da busca pessoal realizada em via pública por haver fundada suspeita (denúncia anônima aliada à fuga repentina e apreensão de drogas e controle), mas declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de elementos concretos e prévios que justificassem o ingresso sem mandado; consequentemente, as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas foram anuladas, ressalvando-se a apreensão resultante da busca pessoal; determinou-se que a sentença de primeiro grau seja refeita sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • ressalvar a apreensão de drogas decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada em via pública