HC 903103 - DECISAO

HC 903103 - DECISAO

Verificada atuação exorbitante dos guardas municipais sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e ausencia de fundada suspeita nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP, declarou-se a ilicitude da busca pessoal; por consequência, anulou-se as provas obtidas e delas derivadas, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: MIRIAM CAMILA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MIRIAM CAMILA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP e padrão probatório de fundada suspeita
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações municipais para atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificada atuação exorbitante dos guardas municipais sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e ausencia de fundada suspeita nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP, declarou-se a ilicitude da busca pessoal; por consequência, anulou-se as provas obtidas e delas derivadas, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Cassar o acórdão condenatório