HC 881901 - DECISAO

HC 881901 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal em razão da fundada suspeita anterior (volume compatível com arma e fuga do acusado), mas declarou-se ilícito o ingresso no domicílio por falta de fundadas razões prévias e ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário; por isso as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes foram desentranhadas, sendo determinada a remessa da sentença para refeito no juízo de origem com aproveitamento apenas da apreensão decorrente da busca pessoal.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Licitude De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MAYCON WILLIAN DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 validez e ônus da prova do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal em razão da fundada suspeita anterior (volume compatível com arma e fuga do acusado), mas declarou-se ilícito o ingresso no domicílio por falta de fundadas razões prévias e ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário; por isso as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes foram desentranhadas, sendo determinada a remessa da sentença para refeito no juízo de origem com aproveitamento apenas da apreensão decorrente da busca pessoal.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente, bem como de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada.
  • Cassar a sentença e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas.