HC 918071 - DECISAO

HC 918071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados no HC n. 890.054/SP (identidade de partes e causa de pedir), conjugado com a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS FELICIO DE MEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Ilegalidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Revisão De Provas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Ilegalidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Reconhecimento da ilegalidade do flagrante e pedido de absolvição na ação penal originária
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados no HC n. 890.054/SP (identidade de partes e causa de pedir), conjugado com a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.