HC 918544 - DECISAO

HC 918544 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem policial não se assentou em elementos fáticos objetivos e aferíveis que justificassem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e, consequentemente, retirando a licitude da prisão em flagrante e elemento essencial à tipicidade; por isso, determinou-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: WELITOR DO NASCIMENTO PAULINO; Corréu: Gabriel Cabral Baker; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500250-94.2024.8.26.0558, movida contra o paciente, revogando-se a prisão preventiva, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Licitude Das Provas, Direito De Locomoção, Trancamento De Ação Penal, Atuação De Guardas Municipais
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Parties

WELITOR DO NASCIMENTO PAULINO

Paciente

Gabriel Cabral Baker

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de elementos objetivos que justifiquem abordagem policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem policial não se assentou em elementos fáticos objetivos e aferíveis que justificassem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e, consequentemente, retirando a licitude da prisão em flagrante e elemento essencial à tipicidade; por isso, determinou-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500250-94.2024.8.26.0558, movida contra o paciente, revogando-se a prisão preventiva, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500250-94.2024.8.26.0558 movida contra o paciente
  • Revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se preso por outro motivo