HC 919796 - DECISAO

HC 919796 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem foi baseada exclusivamente na presença do paciente em local conhecido por tráfico, sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilegal e as provas daí decorrentes e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: IGOR THOMAZ AMARAL CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IGOR THOMAZ AMARAL CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de provas e provas derivadas obtidas em violação ao art. 244

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem foi baseada exclusivamente na presença do paciente em local conhecido por tráfico, sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilegal e as provas daí decorrentes e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de novo julgamento.