REsp 2147678 - DECISAO

REsp 2147678 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e autorização dos moradores, sendo as provas lícitas; a cadeia de custódia e demais atos probatórios foram considerados regulares; e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a exasperação e a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 para Joice.

Parties
Recorrente: JOICE DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: LEANDRO ORHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOICE DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

LEANDRO ORHEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 Admissibilidade de prova decorrente de confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e autorização dos moradores, sendo as provas lícitas; a cadeia de custódia e demais atos probatórios foram considerados regulares; e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a exasperação e a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 para Joice.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.