HC 920274 - DECISAO

HC 920274 - DECISAO

A busca pessoal realizada sobre o paciente não se apoiou em fundada suspeita correlata à posse de arma, droga ou objeto constituinte de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas decorrentes da busca e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento baseado nas provas remanescentes e análise de eventuais provas dissociadas.

Parties
Paciente (impetrado): MAYCON RODRIGUES CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão) No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida liminarmente para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON RODRIGUES CONSTANTINO

Paciente (impetrado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão) No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade e consectários das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 preclusão da análise das demais teses após reconhecimento da nulidade probatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sobre o paciente não se apoiou em fundada suspeita correlata à posse de arma, droga ou objeto constituinte de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas decorrentes da busca e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento baseado nas provas remanescentes e análise de eventuais provas dissociadas.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento