HC 885563 - DECISAO

HC 885563 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se apoiou em parâmetro meramente subjetivo (nervosismo) sem indicação de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas direta e derivadamente são nulas, impondo o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Kaue Yuri da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, trancar a ação penal e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição
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Parties

Kaue Yuri da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade e nulidade da prova obtida em busca pessoal sem fundadas razões
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas da busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se apoiou em parâmetro meramente subjetivo (nervosismo) sem indicação de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas direta e derivadamente são nulas, impondo o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, trancar a ação penal e absolver o paciente.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.