AREsp 2465501 - DECISAO

AREsp 2465501 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal concluiu que a busca pessoal realizada contra o acusado foi fundamentada apenas em denúncia anônima, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; tal ausência de justa causa torna ilícitas as provas obtidas e todas as provas derivadas, impondo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA; Acusada: ZELITA SOARES LEAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Absolvição, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Absolvição Denúncia Anônima

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Parties

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

ZELITA SOARES LEAL

Acusada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal concluiu que a busca pessoal realizada contra o acusado foi fundamentada apenas em denúncia anônima, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; tal ausência de justa causa torna ilícitas as provas obtidas e todas as provas derivadas, impondo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos, ou não houver a necessidade de sê-lo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.