HC 921778 - DECISAO

HC 921778 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita diante dos elementos que indicaram estado flagrancial (desobediência à ordem de parada, fuga e arremesso de objeto), afastando a nulidade pretendida; ademais, verificou-se que os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas estavam presentes, de modo que o redutor foi corretamente aplicado na primeira instância, justificando o restabelecimento dessa decisão e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Réu: WELLINGTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Estado Flagrancial, Art. 244 CPP, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Estado Flagrancial Art. 244 CPP Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade da busca pessoal alegada pela defesa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante dos elementos que indicaram estado flagrancial (desobediência à ordem de parada, fuga e arremesso de objeto), afastando a nulidade pretendida; ademais, verificou-se que os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas estavam presentes, de modo que o redutor foi corretamente aplicado na primeira instância, justificando o restabelecimento dessa decisão e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar ao réu o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e substituir a pena por restritivas de direitos.