HC 916752 - DECISAO

HC 916752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na avaliação de cognição sumária própria do habeas corpus, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (descrição compatível recebida por denúncia, fuga do paciente, queda e abandono de sacola) da posse de corpo de delito, tendo sido apreendida sacola com 70 pedras de substância semelhante a crack (13,10 g); e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com indicação de antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA DOS REIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na avaliação de cognição sumária própria do habeas corpus, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (descrição compatível recebida por denúncia, fuga do paciente, queda e abandono de sacola) da posse de corpo de delito, tendo sido apreendida sacola com 70 pedras de substância semelhante a crack (13,10 g); e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com indicação de antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.