HC 923486 - DECISAO

HC 923486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não há indícios de perseguição ou discriminação que a tornem nula, e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Paciente: CLEBERSON BELMONTE SOARES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Direito À Intimidade, Prova De Prejuízo, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade Processual Direito À Intimidade Prova De Prejuízo Art. 563 Do CPP

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Parties

CLEBERSON BELMONTE SOARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 reconhecimento de nulidade da busca pessoal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decreto de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não há indícios de perseguição ou discriminação que a tornem nula, e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.