HC 872723 - DECISAO

HC 872723 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário pela existência de divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto ao entendimento de que a justa causa para a revista pessoal pode ser demonstrada por fundadas razões (por exemplo, nervosismo do acusado e local notoriamente associado ao tráfico), não exigindo-se certeza da prática delituosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

AGRAVADO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilícitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário pela existência de divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto ao entendimento de que a justa causa para a revista pessoal pode ser demonstrada por fundadas razões (por exemplo, nervosismo do acusado e local notoriamente associado ao tráfico), não exigindo-se certeza da prática delituosa.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se