HC 870951 - DECISAO

HC 870951 - DECISAO

Os elementos fáticos constantes do acórdão (denúncia anônima de porte de arma em frente ao bar, a visualização do acusado em via pública, sua fuga para o interior do estabelecimento ao avistar a guarnição e a apreensão da arma em sua posse) evidenciaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e autorizavam a revista pessoal no local não protegido pela inviolabilidade domiciliar; assim, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDER RIBEIRO DIAS; Parte/manifestante Pelo Indeferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Posse De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Posse De Arma De Fogo Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ALEX SANDER RIBEIRO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e ingresso no estabelecimento
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 admissibilidade da prova material apreendida após revista

Ratio Decidendi

Os elementos fáticos constantes do acórdão (denúncia anônima de porte de arma em frente ao bar, a visualização do acusado em via pública, sua fuga para o interior do estabelecimento ao avistar a guarnição e a apreensão da arma em sua posse) evidenciaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e autorizavam a revista pessoal no local não protegido pela inviolabilidade domiciliar; assim, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.