HC 887186 - ACORDAO

HC 887186 - ACORDAO

Houve fundamentos objetivos suficientes (investigações prévias e informação prestada pela gerente dos Correios) que legitimaram a revista pessoal; constatada situação de flagrante delito e consentimento do morador, havia justa causa para a busca domiciliar; assim, não se evidenciou nulidade e não se poderia, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório ou aplicar retroativamente mudança jurisprudencial para desconstituir condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: RICARDO LEITE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mudança Jurisprudencial
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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada em horário noturno sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve fundamentos objetivos suficientes (investigações prévias e informação prestada pela gerente dos Correios) que legitimaram a revista pessoal; constatada situação de flagrante delito e consentimento do morador, havia justa causa para a busca domiciliar; assim, não se evidenciou nulidade e não se poderia, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório ou aplicar retroativamente mudança jurisprudencial para desconstituir condenação transitada em julgado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.