AREsp 2572537 - DECISAO

AREsp 2572537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na aplicação da jurisprudência sobre a ausência de fundada suspeita para busca pessoal (art.240/244 CPP e Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Alexsandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP) para a busca pessoal
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na aplicação da jurisprudência sobre a ausência de fundada suspeita para busca pessoal (art.240/244 CPP e Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.