HC 922024 - DECISAO

HC 922024 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita anterior e objetiva que justificasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a medida apoiou-se apenas em denúncia anônima), as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, deve-se absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Fundada Suspeita

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Parties

MARCOS RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na revista pessoal são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se, em razão da ilicitude das provas, deve ser concedida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita anterior e objetiva que justificasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a medida apoiou-se apenas em denúncia anônima), as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, deve-se absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis