AREsp 2344876 - DECISAO

AREsp 2344876 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta ilicitude da busca pessoal não foi analisada nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e porque a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal indevida.

Parties
Agravante: EWERTON VINICIUS MENDES BEZERRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 244 Do Código De Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EWERTON VINICIUS MENDES BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta ilicitude da busca pessoal não foi analisada nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e porque a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.