HC 886467 - DECISAO

HC 886467 - DECISAO

Não se verificaram elementos objetivos suficientes que configurassem fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ: a abordagem ocorreu apenas porque a paciente estava sentada, em local conhecido por tráfico, e possuía uma pochete, sem qualquer conduta objetiva ou reação que justificasse a diligência. Assim, a busca pessoal não atendeu aos requisitos jurisprudenciais, sendo ilícita; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são imprestáveis, havendo ausência completa de prova da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THAYS MARIA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAYS MARIA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para legitimidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade da prova obtida em busca pessoal realizada sem cumprimento dos requisitos jurisprudenciais
  3. 3 Consequência da ilicitude da prova sobre a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos objetivos suficientes que configurassem fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ: a abordagem ocorreu apenas porque a paciente estava sentada, em local conhecido por tráfico, e possuía uma pochete, sem qualquer conduta objetiva ou reação que justificasse a diligência. Assim, a busca pessoal não atendeu aos requisitos jurisprudenciais, sendo ilícita; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são imprestáveis, havendo ausência completa de prova da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada na paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e de todas as que delas decorreram