HC 887922 - DECISAO

HC 887922 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a atuação policial estava fundada em razões suficientes (condução suspeita do veículo, constatação de celular produto de crime, tentativa de fuga e localização de armas no interior do domicílio), justificando a busca pessoal e o ingresso no imóvel; as provas são válidas e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 violação de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas do flagrante

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a atuação policial estava fundada em razões suficientes (condução suspeita do veículo, constatação de celular produto de crime, tentativa de fuga e localização de armas no interior do domicílio), justificando a busca pessoal e o ingresso no imóvel; as provas são válidas e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.