AREsp 2474271 - DECISAO

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Considerando os elementos fáticos constantes do acórdão de origem — permanência do acusado em local conhecido pelo comércio de drogas, presença de sacola/mochila e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial — o Tribunal concluiu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi legítima, as provas daí decorrentes são lícitas, e o agravo regimental foi provido para conhecer e prover o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: Anderson Farias dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade da busca pessoal e a licitude das provas
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita/ilícita, Tráfico De Drogas, Fuga Ao Avistar a Polícia, Súmula 568 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita/ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Anderson Farias dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a fuga ao avistar a polícia e a permanência em local conhecido pelo tráfico configuram fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para prover recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando os elementos fáticos constantes do acórdão de origem — permanência do acusado em local conhecido pelo comércio de drogas, presença de sacola/mochila e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial — o Tribunal concluiu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi legítima, as provas daí decorrentes são lícitas, e o agravo regimental foi provido para conhecer e prover o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade da busca pessoal e a licitude das provas

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para reputar legítima a busca pessoal perpetrada em face do ora agravado e reconhecer a licitude das provas obtidas a partir da diligência policial