HC 925645 - DECISAO

HC 925645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que a busca pessoal realizada pela guarda municipal não observou os requisitos de fundada suspeita e de pertinência da atuação da guarda à sua finalidade institucional, conforme precedentes do STJ; por isso, são nulas as provas colhidas a partir da referida busca e as delas decorrentes (art.157, §1º, CPP), não restando prova da materialidade do crime de tráfico, sendo o paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e das provas decorrentes; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1501801-20.2023.8.26.0599 por ausência de prova da materialidade (art.386, II, CPP).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência Da Guarda Municipal, Prova Penal
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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com sua finalidade para validade da busca

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que a busca pessoal realizada pela guarda municipal não observou os requisitos de fundada suspeita e de pertinência da atuação da guarda à sua finalidade institucional, conforme precedentes do STJ; por isso, são nulas as provas colhidas a partir da referida busca e as delas decorrentes (art.157, §1º, CPP), não restando prova da materialidade do crime de tráfico, sendo o paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e das provas decorrentes; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1501801-20.2023.8.26.0599 por ausência de prova da materialidade (art.386, II, CPP).

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e as delas decorrentes (art.157, §1º, do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1501801-20.2023.8.26.0599 por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art.386, II, do CPP