REsp 2143066 - DECISAO

REsp 2143066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não houve fundada suspeita suficiente antes da revista (a mera posse de um 'dichavador' e a presença junto a um poste não justificam a busca), de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/recorrido: KAÍQUE; Corréu/recorrido: FELIPE; Vítima: CRISTIANE DOS SANTOS GUIMARÃES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Receptação, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Receptação Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

KAÍQUE

Corréu/recorrido

FELIPE

Corréu/recorrido

CRISTIANE DOS SANTOS GUIMARÃES

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não houve fundada suspeita suficiente antes da revista (a mera posse de um 'dichavador' e a presença junto a um poste não justificam a busca), de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.