HC 909765 - DECISAO

HC 909765 - DECISAO

Não estando demonstrada, anterior à diligência, fundada suspeita objetiva de que a paciente estivesse na posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal; consequentemente, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: SARA RAQUEL LIMA FRANCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver a paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP, Tráfico Privilegiado
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Parties

SARA RAQUEL LIMA FRANCO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação subsidiária da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, anterior à diligência, fundada suspeita objetiva de que a paciente estivesse na posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal; consequentemente, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver a paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, referente ao Processo n. 0113992-13.2019.8.21.0001