HC 916846 - DECISAO

HC 916846 - DECISAO

As buscas e apreensões foram consideradas legais porque, antes das diligências, havia informações prévias e denúncia especificada sobre o tráfico atribuído à corré, monitoramento do veículo identificado (VW/Gol placas ASG8H93), indícios do modus operandi e deslocamento até o litoral; esses elementos configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, corroborada pela apreensão de entorpecentes, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Corré: SABRINA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

SABRINA DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista e busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

As buscas e apreensões foram consideradas legais porque, antes das diligências, havia informações prévias e denúncia especificada sobre o tráfico atribuído à corré, monitoramento do veículo identificado (VW/Gol placas ASG8H93), indícios do modus operandi e deslocamento até o litoral; esses elementos configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, corroborada pela apreensão de entorpecentes, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se