HC 793625 - DECISAO

HC 793625 - DECISAO

Reconheceu-se a inexistência de fundada suspeita prévia para a busca pessoal e a ausência de prova inequívoca de consentimento voluntário para ingresso nos domicílios, o que tornou ilícitas as apreensões pessoais e domiciliares e todas as provas daí derivadas; por consequência, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver os pacientes e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: WALDIR WILLIAN DE SOUZA MACIEL; Paciente: ISAIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

WALDIR WILLIAN DE SOUZA MACIEL

Paciente

ISAIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliário
  3. 3 Caráter permanente do crime de tráfico e suas implicações para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inexistência de fundada suspeita prévia para a busca pessoal e a ausência de prova inequívoca de consentimento voluntário para ingresso nos domicílios, o que tornou ilícitas as apreensões pessoais e domiciliares e todas as provas daí derivadas; por consequência, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver os pacientes e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal