HC 922253 - DECISAO

HC 922253 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem, liminarmente, por reconhecer que no caso concreto não havia fundadas razões suficientes para o ingresso forçado no domicílio, caracterizando violação (art. 157 CPP e jurisprudência do STF sobre Tema 280), razão pela qual as provas obtidas em decorrência da entrada domiciliar e suas derivadas são nulas; determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, cabendo à origem reavaliar provas admissíveis sem as ilicitudes reconhecidas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702336-92.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente liminarmente para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0702336-92.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado no domicílio (art. 5º, XI, CF; Tema 280 do STF)
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem, liminarmente, por reconhecer que no caso concreto não havia fundadas razões suficientes para o ingresso forçado no domicílio, caracterizando violação (art. 157 CPP e jurisprudência do STF sobre Tema 280), razão pela qual as provas obtidas em decorrência da entrada domiciliar e suas derivadas são nulas; determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, cabendo à origem reavaliar provas admissíveis sem as ilicitudes reconhecidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente liminarmente para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular, liminarmente, as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, observando-se o disposto na decisão