HC 837001 - DECISAO

HC 837001 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos dos policiais sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a busca é ilícita, as provas obtidas e derivadas são nulas, impõe-se o trancamento da ação penal e a imediata colocação em liberdade do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Intimidade E Vida Privada
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Intimidade E Vida Privada

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 nulidade de provas e suas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos dos policiais sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a busca é ilícita, as provas obtidas e derivadas são nulas, impõe-se o trancamento da ação penal e a imediata colocação em liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas por elas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal