AREsp 2487118 - DECISAO

AREsp 2487118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (fundamentada apenas em 'atitude suspeita'), em desacordo com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Parties
Recorrente: Victor Augusto Molina; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público estadual; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau Que Não Homologou O Flagrante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Justa Causa, Incursão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Justa Causa Incursão Domiciliar

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Parties

Victor Augusto Molina

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Sentido Estrito

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau Que Não Homologou O Flagrante

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 240 e art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de ingresso em domicílio em razão de flagrante delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (fundamentada apenas em 'atitude suspeita'), em desacordo com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante.
  • Publique-se. Intimem-se.