AREsp 2598518 - DECISAO

AREsp 2598518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal e o ingresso no endereço foram realizados de forma lícita: havia fundada suspeita na abordagem em via pública que resultou em apreensão de droga (flagrante) e os agentes, ao se dirigirem ao endereço indicado, foram atendidos e, no outro imóvel, obtiveram autorização para ingresso, além de constar mandado de prisão em desfavor de Maike; assim, não houve ilicitude apta a invalidar a prova, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKE BORGES DE SOUSA; Agravante: RAFAEL SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Receptação Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MAIKE BORGES DE SOUSA

Agravante

RAFAEL SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 invasão de domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por suposta ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal e o ingresso no endereço foram realizados de forma lícita: havia fundada suspeita na abordagem em via pública que resultou em apreensão de droga (flagrante) e os agentes, ao se dirigirem ao endereço indicado, foram atendidos e, no outro imóvel, obtiveram autorização para ingresso, além de constar mandado de prisão em desfavor de Maike; assim, não houve ilicitude apta a invalidar a prova, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.