HC 918971 - DECISAO

HC 918971 - DECISAO

Em razão da jurisprudência que impede o uso de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, e considerando que os fatos (fuga ao avistar a guarnição, local conhecido pela venda de drogas, apreensão de entorpecentes e oferta de arma) demonstram fundada suspeita e justificam a busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIO LUCINDO SEGALA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

FABIO LUCINDO SEGALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência que impede o uso de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, e considerando que os fatos (fuga ao avistar a guarnição, local conhecido pela venda de drogas, apreensão de entorpecentes e oferta de arma) demonstram fundada suspeita e justificam a busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se