REsp 2068118 - DECISAO

REsp 2068118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em pedido de reexame da matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir a revisão pretendida sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: SAULO DO NASCIMENTO; Recorrente: ADRIANO LEMOS TEIXEIRA; Recorrente: HANIKSON HENRIQUE HEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Dosimetria Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SAULO DO NASCIMENTO

Recorrente

ADRIANO LEMOS TEIXEIRA

Recorrente

HANIKSON HENRIQUE HEDEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 ilegitimidade de fishing expedition para justificar quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em pedido de reexame da matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir a revisão pretendida sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.