HC 865613 - DECISAO

HC 865613 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois baseou‑se apenas em alegação vaga/denúncia anônima e descrições imprecisas; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, concedeu‑se a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO PERES MAGALHAES; Parte/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Guardas Municipais/testemunhas: ROGERIO NOVELLI e ANDRE LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANO PERES MAGALHAES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

ROGERIO NOVELLI e ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Guardas Municipais/testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois baseou‑se apenas em alegação vaga/denúncia anônima e descrições imprecisas; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, concedeu‑se a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado no Processo n. 1501576-80.2023.8.26.0540, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.