AREsp 2651438 - DECISAO

AREsp 2651438 - DECISAO

Verificada a ausência de dado concreto e objetivo apto a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal foi realizada sem suporte legal; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, por força dessa ilicitude e da insuficiência probatória remanescente, impõe-se a absolvição dos acusados da imputação de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Agravante/recorrente: EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Desta Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolvidos MARCUS VINICIUS DA SILVA e EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Agravante/recorrente

EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Desta Instância

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de informes anônimos e de meras impressões subjetivas como fundamento para busca

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de dado concreto e objetivo apto a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal foi realizada sem suporte legal; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, por força dessa ilicitude e da insuficiência probatória remanescente, impõe-se a absolvição dos acusados da imputação de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolvidos MARCUS VINICIUS DA SILVA e EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver MARCUS VINICIUS DA SILVA e EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal 1501439-95.2022.8.26.0617), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.
  • Intimem-se.