HC 900644 - DECISAO

HC 900644 - DECISAO

Houve atuação indevida da guarda municipal, extrapolando suas atribuições e realizando diligências investigativas/ostensivas que não se inserem nas finalidades próprias da corporação; por isso, as provas obtidas por meio dessa atuação são ilícitas, bem como as delas derivadas, impondo-se o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente, com sua imediata soltura.

Parties
Paciente: GUILHERME PAIFER DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime (art.28 Vs Art.33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

GUILHERME PAIFER DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 competência/limites de atuação das guardas municipais
  3. 3 licitude das provas obtidas em revista por guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve atuação indevida da guarda municipal, extrapolando suas atribuições e realizando diligências investigativas/ostensivas que não se inserem nas finalidades próprias da corporação; por isso, as provas obtidas por meio dessa atuação são ilícitas, bem como as delas derivadas, impondo-se o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente, com sua imediata soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal e das provas derivadas
  • Absolver o paciente da imputação trazida na representação