HC 834736 - DECISAO

HC 834736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fuga repentina do corréu ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita autorizadora de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o imóvel era construção inacabada e inabitável, não protegido pela inviolabilidade domiciliar, de modo que o ingresso e as apreensões não se revelaram ilícitos; comprovada a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, manteve-se a validade das provas e a condenação.

Parties
Paciente: SAULO RICARDO CAMARGO DE LEMOS; Corréu: Leonardo Pacheco; Corréu: Richard; Corréu: João Lucas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante

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Parties

SAULO RICARDO CAMARGO DE LEMOS

Paciente

Leonardo Pacheco

Corréu

Richard

Corréu

João Lucas

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Autoriza o ingresso em imóvel em construção pela fuga do corréu?
  3. 3 Aplicação da teoria da instrumentalidade das formas para exclusão de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fuga repentina do corréu ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita autorizadora de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o imóvel era construção inacabada e inabitável, não protegido pela inviolabilidade domiciliar, de modo que o ingresso e as apreensões não se revelaram ilícitos; comprovada a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, manteve-se a validade das provas e a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.