HC 749094 - DECISAO

HC 749094 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais com base apenas em denúncia anônima, sem demonstrar fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que torna ilícitas as provas daí obtidas (art. 157 do CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO ADRIANO GONCALVES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Competência Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Absolvição, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Competência Das Guardas Municipais Fundada Suspeita +2 more

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Parties

REGINALDO ADRIANO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 vinculação da busca pessoal à proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais com base apenas em denúncia anônima, sem demonstrar fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que torna ilícitas as provas daí obtidas (art. 157 do CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, determinou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP