RHC 197690 - DECISAO

RHC 197690 - DECISAO

Negou-se provimento porque a polícia encontrou fundada suspeita ao verificar que o paciente conduzia veículo com placa adulterada, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi decisiva para a condenação, pois havia outras provas corroboradoras (reconhecimento de outra vítima e apreensão das placas originais na residência), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente/paciente: ELIONAE MARTINS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interessado/ponente De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante, Prova De Autoria, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Flagrante Prova De Autoria Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/ponente De Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art.226 do CPP
  3. 3 se a deficiência no reconhecimento administrativa invalida a condenação quando há outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a polícia encontrou fundada suspeita ao verificar que o paciente conduzia veículo com placa adulterada, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi decisiva para a condenação, pois havia outras provas corroboradoras (reconhecimento de outra vítima e apreensão das placas originais na residência), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se