HC 848600 - DECISAO

HC 848600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado das decisões estaduais, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e impede o processamento no STJ; além disso, questões não suscitadas em sede recursal local encontram-se preclusas e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (succedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (succedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus por aumento da pena-base em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado das decisões estaduais, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e impede o processamento no STJ; além disso, questões não suscitadas em sede recursal local encontram-se preclusas e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.