HC 899226 - DECISAO

HC 899226 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal evidente quanto à busca pessoal e apreensão, pois havia fundada suspeita e elementos mínimos de confirmação da denúncia que justificaram a abordagem, devendo eventual nulidade ser analisada no curso da instrução processual e não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Justa Causa, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Rejeição Da Denúncia, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Justa Causa Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Legalidade da entrada policial sem mandado e da revista pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 240, §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal evidente quanto à busca pessoal e apreensão, pois havia fundada suspeita e elementos mínimos de confirmação da denúncia que justificaram a abordagem, devendo eventual nulidade ser analisada no curso da instrução processual e não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.