AREsp 2621382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, uma vez que a abordagem baseou-se apenas em informação de "disk denúncia" e impressões subjetivas dos policiais sem circunstância concreta a justificar a medida; aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: IURI DE BRITO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e NÃO conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade Probatória Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Abordagem Policial Violação De Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

IURI DE BRITO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por busca ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, uma vez que a abordagem baseou-se apenas em informação de "disk denúncia" e impressões subjetivas dos policiais sem circunstância concreta a justificar a medida; aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e NÃO conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.