HC 870582 - DECISAO

HC 870582 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais, nas circunstâncias dos autos, extrapolou as atribuições compatíveis com a realização de busca pessoal sem que se demonstrasse relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas decorrentes da busca e suas derivadas são nulas, motivo pelo qual o acórdão condenatório foi cassado e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida; acórdão condenatório cassado; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

EDSON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais para realização de buscas pessoais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais, nas circunstâncias dos autos, extrapolou as atribuições compatíveis com a realização de busca pessoal sem que se demonstrasse relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas decorrentes da busca e suas derivadas são nulas, motivo pelo qual o acórdão condenatório foi cassado e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão condenatório cassado; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as dela derivadas
  • cassar o acórdão condenatório