HC 885887 - DECISAO
A ordem foi concedida porque, no caso concreto, não restou demonstrado pelo Estado o elemento da 'fundada suspeita' apto a autorizar a busca pessoal; a justificativa policial pautada em nervosismo/fluxo local foi insuficiente para validar a diligência, devendo ser anuladas as provas obtidas na revista e as delas derivadas e resultar na absolvição do paciente.
- Parties
- Paciente: CLAITON ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
CLAITON ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
- 2 requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
- 3 licitude das provas obtidas em revista pessoal baseada em nervosismo/fuga
Ratio Decidendi
A ordem foi concedida porque, no caso concreto, não restou demonstrado pelo Estado o elemento da 'fundada suspeita' apto a autorizar a busca pessoal; a justificativa policial pautada em nervosismo/fluxo local foi insuficiente para validar a diligência, devendo ser anuladas as provas obtidas na revista e as delas derivadas e resultar na absolvição do paciente.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Anulação das provas decorrentes da busca pessoal e das provas delas derivadas na Ação Penal nº 1517857-82.2020.8.26.0228/SP
- Absolvição do paciente CLAITON ARAUJO
Full Case Text
Judgment text and source record
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