HC 823358 - DECISAO

HC 823358 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos objetivos suficientes (o paciente fugiu e dispensou uma sacola em frente a um CTA municipal) a ensejar fundada suspeita; a atuação dos guardas municipais foi considerada vinculada à proteção de bens e serviços municipais, tornando a busca válida e as provas (apreensão das drogas e laudo positivo) aptas a sustentar a condenação; não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver aprofundadamente matéria fático-probatória discutida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Everton de Lima Amarante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

Everton de Lima Amarante

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais para realização de buscas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos objetivos suficientes (o paciente fugiu e dispensou uma sacola em frente a um CTA municipal) a ensejar fundada suspeita; a atuação dos guardas municipais foi considerada vinculada à proteção de bens e serviços municipais, tornando a busca válida e as provas (apreensão das drogas e laudo positivo) aptas a sustentar a condenação; não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver aprofundadamente matéria fático-probatória discutida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.