AREsp 2507314 - DECISAO

AREsp 2507314 - DECISAO

A busca pessoal realizada no acusado não se amparou em fundada suspeita, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em genérica 'atitude suspeita' sem descrição objetiva; por consequência, as provas obtidas a partir dessa busca (e das provas dela derivadas, inclusive busca domiciliar) são ilícitas. Pelo reconhecimento da ilicitude, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: EDUARDO SANTOS CARVALHO; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas realizadas; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS CARVALHO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado fundada em denúncia anônima
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal e busca domiciliar realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no acusado não se amparou em fundada suspeita, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em genérica 'atitude suspeita' sem descrição objetiva; por consequência, as provas obtidas a partir dessa busca (e das provas dela derivadas, inclusive busca domiciliar) são ilícitas. Pelo reconhecimento da ilicitude, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas realizadas; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis